Pensão por Morte: Quem tem direito?

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes de um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido. Essa pensão tem o objetivo de garantir uma fonte de sustento aos familiares do segurado que dependiam economicamente dele.

Importante dizer que, a pensão por morte poderá ser concedida provisoriamente em caso de morte presumida do segurado, conforme artigo 78 da Lei 8.213/91.

1. QUEM TEM DIREITO DE RECEBER A PENSÃO POR MORTE?

Têm direito a receber a pensão por morte os seguintes dependentes do segurado falecido:

  • Cônjuge ou companheiro(a): Aquele(a) que mantinha uma união estável ou era casado(a) com o segurado no momento de seu falecimento.
  • Filhos: Consideram-se filhos os biológicos, adotivos ou enteados do segurado falecido, desde que sejam menores de 21 anos ou sejam inválidos (qualquer idade). Caso o filho seja maior de 21 anos, ele deve comprovar a dependência econômica em relação ao segurado.
  • Pais: Os pais do segurado falecido podem ter direito à pensão por morte se comprovarem a dependência econômica em relação ao filho. Isso ocorre quando os pais não têm meios próprios de subsistência.
  • Irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos, que comprovem a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

Uma informação importante é que o cônjuge, companheiro e o filho têm sua dependência econômica com o falecido presumida. Ou seja, não é necessário comprovar essa dependência, bastando apenas juntar os comprovativos de sua condição (cônjuge, companheiro ou filho).

Enquanto que os pais e o irmão, é necessário comprovar essa dependência econômica através de uma documentação específica. Isso porque os dependentes do falecido estão divididos em três classes:

  • Classe 1: cônjuge, companheiro e filho;
  • Classe 2: pais;
  • Classe 3: irmão.

Existe uma preferência no recebimento da pensão por morte entre essas classes. Assim, se existirem dependentes na classe 1, a classe 2 e 3 não recebem nada. 

Agora se não existirem dependentes na classe 1, a classe 2 terá preferência no pagamento se tiver dependente, e a classe 3 não terá direito. 

E caso não haja nenhum dependente na classe 1 e 2, a classe 3 é quem terá direito à pensão.

2. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA RECEBER A PENSÃO POR MORTE?

Para ter direito a receber a pensão por morte, é necessário atender os seguintes requisitos:

  • Óbito do segurado ou morte presumida: O falecimento do segurado é o evento que desencadeia o direito à pensão por morte. Deve-se comprovar o óbito por meio de documentos legais, como certidão de óbito.
  • Qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento: É preciso comprovar que o falecido estava trabalhando ou estava em período de graça na hora de sua morte.

Vale esclarecer que período de graça é o tempo que o segurado ainda possui qualidade de segurado após ter parado de contribuir para o INSS, e este tempo pode variar entre 12-36 meses.

Ainda, é importante dizer que havendo perda da qualidade de segurado à época do óbito, mas já tinha reunido os requisitos para se aposentar, os dependentes terão direito a Pensão por Morte, conforme prevê a súmula 416 do STJ. 

  • Qualidade de dependente: É necessário ser considerado dependente do segurado falecido de acordo com a legislação previdenciária. Os dependentes mais comuns são o cônjuge ou companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais que comprovem dependência econômica e, em alguns casos, irmãos menores de 21 anos ou inválidos.

3. QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR A PENSÃO POR MORTE?

Para requerer a pensão por morte é necessário apresentar uma série de documentos que comprovem a condição de dependente e os demais requisitos exigidos pelo INSS. Os documentos geralmente solicitados incluem:

  • Documentos pessoais do segurado falecido: certidão de óbito do segurado; documento de identificação do segurado, como RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
  • Documentos pessoais do dependente: documento de identificação do dependente, como RG ou CNH; CPF (Cadastro de Pessoa Física) do dependente; certidão de nascimento ou casamento, quando aplicável; documento que comprove a relação de dependência com o segurado, como certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.
  • Documentos financeiros: extratos bancários, declaração de Imposto de Renda, comprovantes de rendimentos, entre outros documentos que comprovem a dependência econômica do dependente em relação ao segurado falecido, quando necessário.

4. QUAIS SÃO OS PRAZOS DA PENSÃO POR MORTE PARA CONJUGES E COMPANHEIROS?

O prazo de recebimento da pensão por morte para os cônjuges ou companheiros é de 04 meses. 

Esse prazo pode aumentar se o óbito venha a ocorrer depois de pagas 18 (dezoito) contribuições mensais para a Previdência Social e o casal tenha pelo menos 2 (dois) anos de vida em comum após o início do casamento ou da união estável. 

Nesses casos, cumpridos esses dois pontos, a legislação estabelece prazos de duração da pensão, que será estabelecido de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, conforme a seguir:

  • Cônjuge/Companheiro com menos de 22 anos: pensão por 3 anos
  • Cônjuge/Companheiro entre 22 e 27 anos: pensão por 6 anos
  • Cônjuge/Companheiro entre 28 e 30 anos: pensão por 10 anos
  • Cônjuge/Companheiro entre 31 e 41 anos: pensão por 15 anos
  • Cônjuge/Companheiro entre 42 e 44 anos: pensão por 20 anos
  • Cônjuge/Companheiro com 45 anos ou mais: pensão vitalícia

5. É POSSÍVEL CUMULAR PENSÃO POR MORTE COM OUTROS BENEFÍCIOS DO INSS?

A pensão por morte pode ser acumulada com outros benefício do INSS, como: aposentadoria; auxílio-acidente; e auxílio por incapacidade temporária;

Agora, é proibido o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro.

6. A PENSÃO POR MORTE É PAGA DESDE O ÓBITO?

A resposta é: Depende de quando foi realizada a solicitação do benefício, pois para que a pensão seja paga desde a data do óbito é necessário observar os seguintes prazos:

  • Dependentes menores de 16 anos: têm até 180 dias para solicitar o benefício e recebê-lo desde a data do óbito;
  • Demais dependentes: têm até 90 dias para solicitar o benefício e recebê-lo desde a data do óbito;

Agora, caso a solicitação não seja realizada dentro dos prazos citados acima, o benefício será devido a partir do requerimento.

7. QUEM RECEBE PENSÃO POR MORTE PODE CASAR NOVAMENTE SEM PERDER O BENEFÍCIO?

Sim, o pensionista, seja ele cônjuge ou companheiro, pode casar ou estabelecer uma união estável novamente, e manter o direito ao benefício.

Somente é proibido o recebimento de mais de uma pensão por morte de cônjuge ou companheiro, como já mencionado acima.

8. EX-CONJUGE/COMPANHEIRO PODE TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE?

Ex-cônjuge (mulher/marido) que comprove dependência econômica pode ter direito à pensão por morte.

Nesses casos, é preciso comprovar a dependência econômica, que pode ser feita com base no recebimento de pensão alimentícia, ajuda econômica ou financeira de qualquer forma.

9. CONCONINATO (AMANTE) TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE?

Pergunta muito frequente é se relações extraconjugais geram direito à pensão por morte, ou seja, se “amantes” podem receber pensão.

Essa matéria foi enfrentada e definida pelo STF, no julgamento do tema 529:

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.”

Dessa forma, não há direito à pensão por morte caso haja uma relação mais antiga.

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