BPC LOAS e “Aposentadoria” para Pessoas de Baixa Renda: Como Funciona?

  1. O que é o BPC (Benefício de Prestação Continuada)?
    O Benefício de Prestação Continuada, está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial pago pelo INSS para pessoas de baixa renda que não possuem condições econômicas de manter o próprio sustento.

Conhecido pela população como uma “espécie” de aposentadoria para pessoas de baixa renda, que nunca contribuíram para a Previdência Social.

O valor atual desse benefício é de um salário-mínimo.

Atenção: o direito ao BPC somente é garantido mediante a comprovação da necessidade do recebimento deste auxílio.

  1. Quem tem direito de receber o BPC?
    O benefício é destinado exclusivamente para duas categorias de pessoas:

Pessoas idosas com idade acima de 65 anos;
Pessoas com deficiência sem idade mínima.

Importante dizer que para ter direito ao benefício não é preciso que a pessoa tenha contribuído para o INSS, bastando preencher os requisitos.

Como o próprio nome já remete, o benefício é da Assistência Social e visa garantir uma vida minimamente digna para quem está em situação delicada, independentemente de contribuições previdenciárias prévias.

  1. Requisitos para receber o BPC:

No que tange aos requisitos para obtenção do benefício é necessário:

Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (R$ 330,00 em 2023) para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício.
Atenção: Este requisito de baixa renda pode ser relativizado na Justiça.

Ser constatada a baixa renda/miserabilidade social do requerente do BPC, em uma avaliação social da sua residência, por meio de um assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da sua região.

Estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Quanto à pessoa com deficiência é importante esclarecer que a deficiência pode ser de qualquer natureza, devendo ser encarada como algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Além disso, a situação de deficiência deve ser de longo prazo, devendo ser superior a 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10º da Lei 8.742/93).

  1. É possível receber BPC/LOAS junto com outro benefício previdenciário?

Alguns benefícios previdenciários podem ser cumulados por um mesmo titular, como, por exemplo, uma aposentadoria por idade e uma pensão por morte.

Mas, isso não ocorre com o BPC que não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou outro benefício de prestação continuada pela mesma pessoa. Mas, na mesma família é possível a concessão e o recebimento por mais de um integrante do grupo familiar, desde que preenchidos os requisitos individualmente.

Quem recebe o BPC/LOAS também não possui direito ao Bolsa Família ou ao antigo Auxilio Brasil, bem como nenhum outro programa de transferência de renda similar.

  1. Quem recebe BPC/LOAS pode contribuir ao INSS?

Sim, beneficiários ativos do benefício assistencial de prestação continuada podem contribuir à Previdênc, mas deve ser na condição de contribuinte facultativo.

Assim, a contribuição como facultativo decorrerá de sua simples vontade de contribuir ao sistema e se manter vinculado, sem gerar presunção de trabalho e/ou renda.

No que respeita à alíquota de contribuição, esta deverá ser de 20% ou 11% sobre o salário de contribuição, conforme art. 21 da lei nº 8.212/91.