Demissão da Empregada Grávida: Direitos e Deveres

O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos direitos para as empregadas gestantes durante e após o período da gestação.

O art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal afirma que “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. 

Portanto, a empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a concepção da gravidez até cinco meses após o parto. 

Desse modo, em caso de demissão de empregada grávida, a mesma terá direito a ser reintegrada ao emprego ou receber indenização correspondente ao período da estabilidade.

Abaixo vou trazer as dúvidas mais frequentes sobre demissão de empregada grávida.

1. FUI DEMITIDA GRÁVIDA NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA:

A estabilidade provisória da empregada gestante também se aplica aos contratos de contratos de experiência. 

Portanto, a empregada grávida não pode ser demitida sem justa causa durante o período de estabilidade, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

2. ESTOU CUMPRINDO AVISO PRÉVIO E DESCOBRI QUE ESTOU GRÁVIDA:

Você terá direito a ser reintegrada ao emprego ou receber indenização correspondente. 

Pois ainda que a gestante esteja cumprindo aviso prévio terá direito ao período de estabilidade provisória. O período de aviso prévio, mesmo quando indenizado, se equivale ao período de trabalho como um todo. Portanto, caso a funcionária engravide durante o aviso prévio, terá direito à reintegração.

3. ESTOU GRÁVIDA E FUI DEMITIDA POR JUSTA CAUSA:

A demissão por justa causa somente pode ser aplicada em casos muito graves, quando a continuidade do trabalho fica inviável por culpa da empregada.

Primeiramente é importante explicar que a demissão por justa causa é aquela em que o empregador alega que a empregada cometeu uma falta grave que justifica a sua dispensa.

No caso da trabalhadora grávida, a demissão por justa causa é possível, desde que fique comprovado que a falta cometida é grave o suficiente para justificar a dispensa.

Mas, é importante destacar que a demissão por justa causa não garante ao empregador o direito de não pagar as verbas rescisórias devidas. A empregada grávida ainda terá direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, ao saldo de salário e às férias proporcionais acrescidas de um terço.

Portanto, de maneira resumida, a justa causa somente pode ser aplicada diante de uma conduta grave, ou conduta moderada que seja repetida várias vezes. Assim, em cada caso concreto é necessário uma análise bem detalhada.

Vale dizer ainda, que a empregada gestante pode buscar na justiça reverter a demissão por justa causa e receber de forma indenizada todo o período em que foi impossibilitada de trabalhar, claro no caso de a demissão ter sido “forjada”.

4. EMPRESA PODE EXIJIR TESTE DE GRAVIDEZ NOS EXAMES ADMISSIONAIS E DEMISSIONAIS?

Em hipótese alguma a empresa pode exigir exame de gravidez na admissão de uma funcionária. Essa prática é ilegal e está prevista no art. 2º, inciso I, da Lei 9.029/1995. A CLT também cita a proibição em seu artigo 373-A, inciso II. A ideia é evitar discriminação no momento da contratação da funcionária.

Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já entende que o empregador pode solicitar o exame de gravidez quando uma funcionária for desligada da empresa. Busca-se com isso evitar demandas judiciais desnecessárias.

De acordo com o TST, exigir ou pedir o exame de gravidez no momento da rescisão do contrato de trabalho não é discriminatório, pois a empregada pode se beneficiar. Além disso, possibilita que o empregador tenha conhecimento da gestação e consequentemente garanta a estabilidade de emprego da gestante.

5. ESTOU GRÁVIDA, MAS NÃO TENHO REGISTRO EM CARTEIRA. TENHO DIREITO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL?

Sim. 

Caso a empregada grávida não tenha vínculo empregatício registrado ainda assim ela terá direito à estabilidade provisória, no entanto o caminho é um pouco mais longo, pois será necessário primeiramente comprovar perante a Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego para então consequentemente garantir o direito à estabilidade.

6. ESTAGIÁRIA PODE SER DEMITIDA GRÁVIDA?

A legislação pertinente aos contratos de estágio não assegura direito à estabilidade provisória às estagiárias grávidas.

Assim, a estagiária mesmo gestante poderá ser demitida.

7. JOVEM APRENDIZ PODE SER DEMITIDA GRÁVIDA?

Não. Isso porque os contratos de menor aprendiz estão equiparados aos contratos de trabalho CLT.

Deste modo, a gestante em contrato de jovem aprendiz não poderá ser demitida uma vez que possui estabilidade provisória.