Auxílio-Reclusão: Como receber?

1. O QUE É O AUXÍLIO-RECLUSÃO?

Trata-se de um benefício mensal que o INSS paga para os familiares do segurado que foi preso.

Há muita discussão e até mesmo desconhecimento sobre esse benefício.

Mas, é importante esclarecer que o preso não recebe valor algum, o benefício é pago inteiramente aos seus dependentes.

Principalmente, se o segurado preso era o único que contribuía com a renda da sua família.

Portanto, o auxílio-reclusão é um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador de baixa renda que se encontra preso, em regime fechado.

2. QUEM TEM DIREITO DE RECEBER O AUXÍLIO-RECLUSÃO?

Assim como ocorre no benefício da Pensão por Morte, as pessoas que têm direito a receber o auxílio-reclusão são chamadas de dependentes, ou seja, para que o familiar do preso tenha direito é necessário que este dependa economicamente do segurado preso para que consiga se sustentar.

A lei traz ainda uma distinção entre três classes de dependentes:

  • Classe 1: Cônjuge/companheiro e filhos menores de 21 anos ou com deficiência

Destaca-se que apenas os dependentes da Classe 1 possuem a dependência econômica presumida. Isto é, os familiares dessa classe não precisam comprovar para o INSS que dependiam do segurado economicamente.

Portanto, é preciso somente comprovar o grau de relação com o preso, através de documentos como certidão de casamento/união estável para cônjuge/companheiro ou certidão de nascimento para filhos.

  • Classe 2: Pais

Conforme já explicado acima, apenas os dependentes da Classe 1 possuem dependência econômica presumida.

Sendo assim, os pais devem comprovar a dependência econômica com o filho preso, ou seja, para ganhar a concessão do benefício os pais terão que demonstrar ao INSS que precisavam do seu filho para poder se sustentar.

  • Classe 3: Irmãos menor de 21 anos ou deficiênte

Do mesmo modo que os pais, o irmão também precisará comprovar que dependia economicamente do preso para conseguir manter seu sustento.

Preferência de recebimento:

Existe uma preferência no recebimento do auxílio-reclusão entre essas classes.

Funciona assim: se existirem dependentes na classe 1, a classe 2 e 3 não têm direito.

Agora se não existirem dependentes na classe 1, a classe 2 terá preferência no pagamento, e a classe 3 não terá direito. 

E caso não haja nenhum dependente na classe 1 e 2, a classe 3 é quem terá direito ao beneficio.

3. QUAIS OS REQUISITOS PARA RECEBER O AUXÍLIO-RECLUSÃO?

Os requisitos para receber o auxílio-reclusão sofreram muitas alterações nos últimos anos. Atualmente para ter direito ao benefício, é preciso preencher os seguintes requisitos:

  • O preso deve ter qualidade de segurado
  • O segurado preso deve ser de baixa renda
  • O segurado preso não pode receber nenhuma categoria de remuneração, como: auxílio-doença; pensão por morte; salário-maternidade; aposentadoria; abono de permanência em serviço.
  • O segurado preso deve ter cumprido uma carência mínima de 24 meses para prisões ocorridas a partir de 18/06/2019 (não há carência para prisões ocorridas antes desta data).
  • A prisão deve ser em regime fechado, pois regime semiaberto dá direito somente até 18/01/2019, conforme MP 871/2019.

4. QUAL O VALOR DO AUXÍLIO-RECLUSÃO?

A Reforma da Previdência Social em 2019 trouxe uma regra nova para o cálculo do benefício.

Assim, caso a prisão tenha sido a partir da data da publicação da Reforma da Previdência, o valor do auxílio-reclusão será sempre de 1 salário mínimo (R$ 1.320,00 em 2023).

Mas, aqueles que recebiam o auxílio-reclusão antes da Reforma da Previdência não terão alteração no valor do benefício.

Importante mencionar que o benefício é dividio pelo número de dependentes do preso. Portanto, caso o preso tenha 2 dependentes da sua família, cada familiar terá uma parte de R$ 660,00.

5. QUANDO INICIA-SE O PAGAMENTO O AUXÍLIO-RECLUSÃO?

Os dependentes terão direito a receber o benefício desde a data da prisão. Porém para isso é necessário cumprir os seguintes prazos:

  • Dependentes menores de 16 anos: têm até 180 dias após a prisão do segurado para solicitar o auxílio e recebê-lo desde a data da prisão;
  • Demais dependentes: têm até 90 dias após a prisão do segurado para solicitar o auxílio e recebê-lo desde a data da prisão;

Agora, caso a solicitação do auxílio-reclusão não seja realizada dentro dos prazos citados acima, o benefício será devido a partir do requerimento.

6. HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO?

O benefício será cessado caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto.

O benefício será cessado para o filho quando completar 21 anos, salvo se inválido ou deficiênte. Enquanto que para os demais dependentes o benefício cessará com seu óbito.